Proposta inclui programas específicos de educação profissionalizante e tipificação de crimes contra pessoas com deficiência
Gabriela Korossy
Mais de 45 milhões de brasileiros serão beneficiados com Estatuto da Pessoa com Deficiência
Mais de 45 milhões de brasileiros esperam ser beneficiados com a aprovação do Projeto de Lei (PL 7699/06) que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido também como Lei Brasileira de Inclusão.
Em análise no Congresso Nacional há 14 anos, a proposta do Senado (senador Paulo Paim, do PT-RS) tramita em conjunto com mais de 300 projetos, além de trazer novidades, como a prioridade na tramitação de processos judiciais, programas específicos de educação profissionalizante e a tipificação de crimes contra pessoas com deficiência.
A relatora da matéria, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), disse que não falta legislação que trate dos direitos à pessoa com deficiência, mas, na verdade, o que ocorre é o descumprimento à lei.
"A legislação brasileira para a pessoa com deficiência é vasta, aprofundada. Agora, eu acho que o maior problema é fazer com que ela seja cumprida".
Além das ideias contidas nos projetos que tramitam em conjunto, o texto reunirá mais de 400 sugestões que foram enviadas pela população por meio dos canais de comunicação da Câmara, como, por exemplo, o portal e-democracia, que durante um ano realizou consulta pública sobre o tema.
O texto do estatuto também traz mudanças na definição dos meios de transportes urbanos, que devem possuir sistemas de acessibilidade universal. Desta forma, ônibus, trens, bondes, metrôs, barcas e teleféricos urbanos deverão ter rampas, elevadores e locais específicos para esse público.
Outro ponto do relatório é a alteração do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), para deixar claro que é das prefeituras e não do proprietário do imóvel a responsabilidade pela manutenção das calçadas em boas condições de circulação.
Para o coordenador geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Jorge Borges, a aprovação do estatuto atualizará a legislação vigente.
"Incorporar os princípios da Convenção [Internacional] sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Acho que isso deva ser o maior legado do estatuto. A convenção é um documento internacional, da ONU, que o Brasil ratificou e que tem valor constitucional, mas a grande parte da nossa legislação é anterior à convenção".
Segundo o último levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de pessoas com deficiência corresponde a 24% da população total do País.
Reportagem - Thyago Marcel
